O Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), criado no âmbito do Portugal 2020 e lançado no final do ano passado, visa o financiamento de operações de reabilitação urbana incidentes nas Áreas de reabilitação Urbana (ARU) dos vários municípios do país, significando que ao abrigo do IFRRU 2020, os edifícios aí localizados podem beneficiar de empréstimos, em condições mais favoráveis face às existentes no mercado, nomeadamente taxas de juro abaixo das praticadas para investimentos da mesma natureza, para a reabilitação integral de edifícios, destinados tanto à habitação como a outras actividades, incluindo soluções integradas de eficiência energética mais adequadas.

Podem ser beneficiários deste financiamento pessoas singulares, pessoas coletivas privadas (incluindo condomínios e entidades sem fins lucrativos), assim como pessoas coletivas públicas. São elegíveis para este programa a: reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2); reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas.

A formalização de candidaturas é efetuada através de três passos, iniciando-se o processo com uma solicitação à Câmara Municipal de parecer de Enquadramento da localização do imóvel. Segue-se a realização da Certificação Energética por um perito, para permitir a escolha das melhores soluções que possibilitem o aumento da eficiência energética do imóvel a reabilitar; e por fim poderá ser feito o pedido de empréstimo junto dos quatro bancos selecionados para atuar no âmbito do IFRRU 2020: o Santander, o Banco Português de Investimento (BPI), o Millennium BCP e o Banco Popular.

O instrumento financeiro permite empréstimos em condições mais vantajosas do que as que são oferecidas no mercado (em termos de taxas de juro, maturidades e períodos de carência) e, do montante total, 700 milhões provêm de fundos públicos (nacionais e comunitários) e os restantes 700 milhões são disponibilizados pelas quatro entidades bancárias.

Na reabilitação urbana são elegíveis as despesas necessárias à execução da operação, nomeadamente as seguintes:

a) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;

b) Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável;

c) Aquisição de equipamentos imprescindíveis à reabilitação do edifício;

d) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;

e) Testes e ensaios;

f) Aquisição de edifícios e terrenos, construídos ou não construídos, e constituição de servidões e respetivas indemnizações indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta (para esta tipologia de despesa o financiamento com a componente pública do empréstimo é limitado ao montante máximo de 10% do investimento total elegível da operação e desde que sejam cumpridas as regras previstas no artigo 69.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013. O restante valor pode, no entanto, ser financiado pela componente do banco);

g) IVA;

h) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados.

No que se refere às despesas especificamente associadas à eficiência energética, são elegíveis nomeadamente as seguintes:

a) Intervenções ao nível do aumento da eficiência energética, nas quais se inclui:

i. Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estores;

ii. Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento;

iii. Intervenções nos sistemas de produção de água quente sanitária (AQS) e em outros sistemas técnicos, através da otimização dos sistemas existentes ou da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência;

iv. Iluminação interior;

v. Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários;

vi. Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos das partes comuns dos edifícios, que permitam gerar economias de energia.

b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis na habitação para autoconsumo, desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nas quais se inclui nomeadamente:

i. Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;
ii. Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.

c) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessárias à realização dos investimentos bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.

Temos condições especiais para os Certificados Energéticos necessários no âmbito da candidatura ao IFRRU 2020, contacte-nos para saber mais.

Ligações Úteis:

• Guia Rápido do Beneficiário IFRRU 2020

Há novas regras para as escrituras de imóveis. Saiba tudo o que muda a partir de novembro.

Vai comprar casa? Tenha atenção às novas regras das escrituras. A partir de novembro vai ser obrigatório dizer os meios de pagamento usados na compra e venda de imóveis, seja cheque, transferência ou dinheiro.

Isto significa, na prática, que se um prédio for comprado através de uma transferência bancária, é preciso indicar o banco e o número da conta. No caso de a transação ser feita por cheque, é necessário indicar o número e o banco. E, tratando-se de um pagamento em numerário, terá de ser indicada qual a moeda utilizada.

No entanto, este possibilidade está mais limitada, já que a partir de amanhã passam a estar proibidos pagamentos em dinheiro acima de três mil euros. Estas informações passam a ser obrigatórias, pelo que notários e conservadores, vão ter de as incluir nas escrituras.

Estas novas regras fazem parte de um pacote de leis para reforçar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em concreto, as autoridades querem ter um maior controlo sobre os negócios imobiliários, com elementos que as ajudem a seguir o rasto do dinheiro envolvido nas transações.

Isto num mercado que está novamente a ganhar fôlego e músculo, e em que muitas vezes, a falta de transparência permite a existência de negócios simulados com a compra e venda de imóveis em território nacional.

A lei foi publicada dia 22 de Agosto de 2017 em Diário da República, e entra em vigor no espaço de 90 dias.

Fonte: Jornal Económico

As taxas ADENE (Agência para a Energia) são cobradas por esta entidade, ligada ao desenvolvimento de actividades de interesse público na área da energia, do uso eficiente da água e da energia na mobilidade.

O Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), com dez anos de existência, e o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE), por exemplo, são geridos pela ADENE.

O certificado energético, que avalia a eficácia energética, numa escala de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente), é obrigatório, por lei, aquando da compra e venda, locação financeira ou arrendamento de imóveis em Portugal. Porém, este tem de ser feito por um Perito Qualificado dotado de um curso de Certificação Energética de Edifícios.

Para além do custo do serviço de Certificação Energética, associada aos honorários do Perito Qualificado que variam de acordo com um conjunto de fatores como a tipologia, a complexidade do edifício, etc., temos uma taxa que se encontra associada à emissão dos Pré-Certificados Energéticos e dos Certificados Energéticos no registo central no SCE, conforme o disposto pela Portaria n.º 349-A/2013 de 29 de novembro, alterada pela Portaria nº. 115/2015, de 24 de abril e pela Portaria nº. 39/2016, de 7 de março.

Novos valores de taxas a pagar à ADENE:

Edifícios de habitação:

• Tipologias T0 e T1: €28,00
• Tipologias T2 e T3: €40,50
• Tipologias T4 e T5: €55,00
• Tipologias T6 ou superior: €65,00

Edifícios de comércio e serviços:

• Área igual ou inferior a 250 m2: €135,00
• Área superior a 250 m2 e igual ou inferior a 500 m2: €350,00
• Área superior a 500 m2 e igual ou inferior a 5000 m2: €750,00
• Área superior a 5000 m2: €950,00

Nota: a estes valores, acresce ainda o IVA à taxa em vigor.

Links úteis:
Consulte aqui os melhores preços para a emissão do seu Certificado Energético.

Conheça aqui a documentação necessária para pedir um Certificado Energético.

1 – Quando é preciso pedir o certificado energético?
A partir do momento em que se põe o imóvel para venda ou para arrendamento é necessário ter o certificado energético. Antes só era obrigatório no momento da transação ou celebração do contrato mas agora é exigido a partir do momento em que o particular ou agente imobiliário promove o imóvel, seja através de anúncios no jornal ou online, ou qualquer outro tipo de divulgação.

2 – É preciso pedir um certificado novo cada vez que se transaciona ou arrenda um imóvel?
Não. Enquanto houver um certificado válido para o imóvel em questão, seja edifício ou fração, o mesmo poderá ser utilizado quantas vezes forem necessárias.

3 – Qual a validade de um certificado energético?
10 anos, salvo no caso de edifícios ou frações sujeitas a auditorias periódicas à energia ou à qualidade do ar interior (QAI). Nestes casos a validade pode ser de dois, três ou seis anos.

4 – As casas arrendadas com contratos em vigor precisam de certificado energético?
Não. Só se voltarem a estar disponíveis para arrendamento. Os proprietários de imóveis com contratos de arrendamento em vigor não precisam pedir certificado energético para esses imóveis.

5 – Qual o valor das multas a pagar em caso de incumprimento?
Para particulares a multa pode ir dos 250 euros aos 3.740 euros. No caso de empresas os valores situam-se entre os 2.500 euros e os 44.890 euros.

6 – É obrigatória a apresentação do certificado energético no âmbito de: uma permuta; um trespasse ou um contrato de pessoa a nomear?
Sim. São contratos que têm subjacente ou um contrato de arrendamento ou que estão abrangidos pelas mesmas regras aplicadas à compra e venda.

7 – As recomendações feitas pelo técnico no certificado para melhorar a eficiência energética do imóvel obrigam de alguma forma o proprietário?
Não. As recomendações feitas pelo técnico são apenas recomendações para o caso do proprietário querer melhorar a eficiência energética da casa mas não são vinculativas e não obrigam o proprietário a fazer qualquer obra ou reparação.

8 – Sou proprietário de um edifício e habitação. Tenho de afixar o certificado energético à porta do prédio?
Não. Quando se trata de edifício ou fração autónoma de habitação não é necessário.

9 – Os edifícios devolutos ou em ruína precisam de certificado energético caso sejam postos à venda?
De acordo com a ADENE (Agência para a Energia), “caso existam evidências de que o imóvel em causa está em ruínas ou que é devoluto e que não dispõe de condições para ser habitado ou utilizado sem que seja sujeito a uma obra de reabilitação/reconstrução, obra essa que envolva um processo de licenciamento com emissão de Pré-Certificado Energético e Certificado energético respetivos, então considera-se que o imóvel não pode ser usado para habitação e para serviços.” Assim sendo, o proprietário deverá apresentar uma Declaração de Ruína, emitida por um Perito Qualificado em Certificação Energética, dispensando a apresentação de Certificado Energético.

10 – É a ADENE (Agência para a Energia) que emite o certificado energético?
Não. A emissão de certificados energéticos é da responsabilidade de peritos qualificados. O que esses peritos têm de fazer, para poderem emitir o certificado, é submeter as informações que pretendem fazer constar do documento a um sistema informático disponibilizado pela ADENE, que procederá então ao registo e emissão dos mesmos.

Saiba aqui quanto custa um Certificado Energético para o seu imóvel!